Edição: Profa. Viviane Maia
Fotos: Banco de Imagens
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado (CCJC) aprovou no último dia 2 de dezembro (quarta-feira) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/09, que restitui a exigência do diploma de jornalista para exercer a profissão. O presidente do Senado, José Sarney (foto), assumiu compromisso em se empenhar na agilização da tramitação da matéria, conforme informou o site da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Após pronunciamento de alguns senadores, a PEC foi aprovada por 20 votos contra dois. Os votos contra a aprovação da obrigatoriedade do diploma foram dos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e ACM Júnior (DEM/BA). O próximo passo é a apreciação em plenário. Vale destacar, que a PEC já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em novembro último.
Entenda o caso – No dia 17 de junho deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram acabar com a obrigatoriedade do diploma de curso superior para a prática do jornalismo. A decisão ocorreu após análise de Recurso Extraordinário (RE) movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que o Decreto-lei 972/69, editado durante a ditadura militar, afronta a Constituição Federal.
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, antecedeu os debates em torno da PEC e se posicionou contra o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo Andrade (foto abaixo), que é a favor da exigência do diploma. Para ele, esta atitude e a de outros empresários reforçou que a luta pelo fim dessa exigência está ligada às relações trabalhistas e não a uma simples questão de liberdade de expressão. “Foi mais uma vitória importante do movimento pela qualificação do jornalismo, mas ainda temos muito trabalho pela frente”, completou o presidente da Fenaj.
De acordo com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado divulgadas no site da Fenaj, será realizada uma reunião entre os autores e relatores das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com dirigentes da Fenaj, com o objetivo de estabelecer ações que contribuam para o avanço das discussões ainda este ano.
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